Termos e Condições
p9app

1.1 Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma p9app ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados em p9app.cam e seus subdomínios.

1.2 Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma;
• "Serviços": totalidade das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, crash games e ferramentas de jogo responsável;
• "Saldo Real": montante depositado pelo Usuário para fins de apostas, passível de saque;
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a condições específicas de utilização e conversão;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma.

1.3 Ao criar uma Conta ou utilizar qualquer Serviço da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da p9app.

1.4 Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços e encerrar sua Conta imediatamente.

1.5 A Plataforma opera em conformidade com a Lei Federal nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos de azar e apostas de quota fixa online no Brasil) e a Lei Federal nº 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa), observadas as regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.6 Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e têm sua versão em português como texto original e autêntico para quaisquer fins de interpretação.

2.1 Poderão se cadastrar na Plataforma exclusivamente pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja da própria Plataforma ou de sistemas nacionais de autoexclusão reconhecidos pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da empresa operadora da Plataforma.

2.2 É vedado ao Usuário criar mais de uma (1) Conta na Plataforma. O uso de múltiplas Contas — ainda que com dados distintos — constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao cancelamento de todas as Contas e à perda de todos os saldos, incluindo eventuais ganhos.

2.3 O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo da utilização da Plataforma. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração a estes Termos e poderá configurar ilícito civil ou penal.

2.4 A criação de Conta implica o fornecimento obrigatório de: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido.

2.5 A Plataforma reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que existam indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação a qualquer dispositivo legal.

2.6 O cadastro na Plataforma é gratuito e não gera qualquer obrigação de depósito ou aposta por parte do Usuário.

2.7 A Conta é pessoal, intransferível e não pode ser cedida, vendida, emprestada ou utilizada por terceiros, ainda que com o consentimento do titular.

2.8 O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas à Plataforma em até 10 (dez) dias úteis da ocorrência da mudança.

3.1 Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012) e às normativas da SPA, a Plataforma adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

3.2 A verificação de identidade é obrigatória e deverá ser concluída pelo Usuário antes da realização do primeiro saque ou quando a Plataforma assim o exigir. Os documentos requeridos incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), frente e verso, em boa qualidade;
• CPF (pode constar no próprio RG ou ser apresentado separadamente);
• Comprovante de residência em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie ao vivo com o documento de identidade, conforme solicitado pelo sistema de verificação.

3.3 A Plataforma poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de valor elevado, atividade atípica na Conta ou quando exigido por órgão regulador competente.

3.4 O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá realizar apostas com o Saldo Real disponível, mas os saques ficarão bloqueados até a conclusão do KYC.

3.5 A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o fornecimento de documentos inválidos, falsificados ou de terceiros, implicará a suspensão imediata da Conta e o encaminhamento das informações às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.

3.6 Os dados e documentos fornecidos para o KYC serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da p9app e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

4.1 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Plataforma não solicita senhas por nenhum canal de atendimento e nunca pedirá ao Usuário que compartilhe sua senha com terceiros, inclusive com membros da equipe de suporte.

4.2 O Usuário deve utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

4.3 Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Plataforma por meio do canal de suporte ao cliente, disponível 24 horas por dia. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.4 O Usuário concorda em acessar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e apostas lícitas. É vedada a utilização de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma.

4.5 Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como "dormentes". Contas dormentes poderão ter suas funcionalidades limitadas até que o Usuário realize novo acesso e complete eventual reverificação de identidade solicitada pela Plataforma.

4.6 O Saldo Real mantido em Contas dormentes será preservado por prazo não inferior a 3 (três) anos, findo o qual a Plataforma poderá, a seu critério, encerrar a Conta e destinar o saldo remanescente conforme determinação legal ou regulatória aplicável.

4.7 O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após saque de todo o Saldo Real disponível e cumprimento de eventuais requisitos pendentes de apostas.

5.1 Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais brasileiros (R$) e deverão ser efetuados por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, USDT, Visa, Mastercard e Elo.

5.2 O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação, independentemente do método de pagamento escolhido. Não há valor máximo de depósito estabelecido, salvo limites operacionais de cada método de pagamento ou limites definidos pelo próprio Usuário no âmbito das ferramentas de Jogo Responsável.

5.3 Os depósitos devem ser realizados exclusivamente com recursos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastradas e vinculadas ao mesmo CPF informado no cadastro. É estritamente vedado o uso de contas de terceiros para realização de depósitos.

5.4 A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude, inconsistência nos dados do pagador, origem suspeita dos recursos ou qualquer irregularidade que possa configurar infração à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.5 Depósitos realizados por engano, duplicidade ou por meio de métodos de pagamento não autorizados serão estornados ao método de origem, deduzidos eventuais custos de processamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a identificação da irregularidade.

5.6 O Usuário não deverá realizar depósitos com o intuito exclusivo de ativar bônus e, em seguida, solicitar saque sem cumprir os requisitos mínimos de apostas. Esta prática caracteriza abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento do bônus, anulação dos ganhos dele derivados e eventual suspensão da Conta.

5.7 A Plataforma não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelos Usuários. Eventuais tarifas cobradas pelo provedor do método de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.8 Todos os depósitos são processados por provedores de pagamento terceirizados, com os quais a Plataforma mantém contratos de prestação de serviços. A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito, adotando padrões de segurança PCI-DSS.

6.1 O Usuário poderá solicitar saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC), não haja requisitos de apostas pendentes associados ao Saldo e o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estabelecido.

6.2 O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação. Não há limite máximo estabelecido para saques ordinários, observadas as disponibilidades operacionais e eventuais limites aplicáveis a usuários de determinados níveis do Programa de Fidelidade.

6.3 Os saques deverão ser realizados obrigatoriamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente e para conta de titularidade exclusiva do Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Exceções poderão ser avaliadas caso a caso mediante documentação comprobatória.

6.4 A Plataforma realizará a análise e aprovação dos saques no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação. Saques que requeiram documentação adicional ou que sejam sinalizados pelos sistemas de prevenção à fraude poderão levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento.

6.5 A Plataforma não cobra taxas sobre os saques realizados pelos Usuários. Eventuais tarifas cobradas pelo provedor do método de pagamento de destino são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.6 Ganhos originados exclusivamente de Saldo Bônus (sem apostas com Saldo Real) somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do Rollover aplicável à respectiva promoção, conforme detalhado na cláusula 7 destes Termos.

6.7 A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações de suspeita de atividade irregular, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.8 Solicitações de saque poderão ser canceladas pelo Usuário antes do processamento, mediante comunicação ao suporte. Uma vez processado, o saque não poderá ser revertido.

6.9 Em caso de encerramento de Conta a pedido do Usuário, todo o Saldo Real disponível será devolvido ao método de pagamento de origem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

7.1 A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos Usuários. Cada promoção possui regulamento específico que deverá ser lido integralmente pelo Usuário antes da ativação.

7.2 O Bônus de Boas-Vindas (primeiro depósito) consiste em 100% do valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito às seguintes condições gerais:

• Depósito mínimo de R$ 30,00 para ativação;
• Requisito de apostas (Rollover) de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus na Conta;
• Disponível apenas para novos cadastros (primeiro depósito);
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem ter contribuição reduzida para o cumprimento do Rollover.

7.3 Para fins de cumprimento do Rollover, apenas apostas realizadas com Saldo Bônus (ou, conforme o caso, misto entre Saldo Real e Bônus, na proporção definida no regulamento específico) serão contabilizadas. Apostas canceladas, reembolsadas ou anuladas não são contabilizadas.

7.4 Os Saldos Bônus não são sacáveis. Apenas os ganhos derivados do cumprimento integral do Rollover — e que, portanto, se convertem em Saldo Real — poderão ser sacados.

7.5 A Plataforma reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos por Usuários que já tenham ativado a promoção sob as condições anteriores.

7.6 É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas com risco mínimo (como apostar em resultados opostos em diferentes Contas ou em mercados de baixíssima volatilidade) com o único objetivo de cumprir o Rollover sem risco real. Esta prática caracteriza bonus abuse e implicará o cancelamento do bônus e dos ganhos dele derivados.

7.7 Cada usuário tem direito a ativar o Bônus de Boas-Vindas apenas uma vez. A criação de múltiplas Contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas é fraude e será tratada conforme o artigo 9 destes Termos.

7.8 As promoções recorrentes (cashback semanal, bônus de recarga, recompensas VIP, torneios, etc.) possuem regulamentos próprios, divulgados na página de promoções da Plataforma e comunicados por e-mail ou notificação in-app quando aplicável.

7.9 A Plataforma não garante a continuidade de nenhuma promoção recorrente por prazo determinado. A participação em promoções é opcional e não condiciona o acesso aos demais Serviços.

7.10 Em caso de dúvidas sobre o funcionamento ou as condições de qualquer promoção, o Usuário deverá contactar o suporte antes de ativar o bônus correspondente.

8.1 Todos os jogos disponibilizados na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes internacionais, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

8.2 O resultado de cada aposta ou rodada é determinado no momento em que o evento ocorre, sendo definitivo e irrevogável. A Plataforma não altera, anula ou reverte resultados de apostas concluídas, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva.

8.3 Em apostas esportivas, eventos suspensos, adiados ou cancelados seguirão as regras específicas de cada mercado, divulgadas na seção de regras da respectiva modalidade na Plataforma. Via de regra, apostas em eventos cancelados são reembolsadas com as odds de 1.00.

8.4 A Plataforma reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, especialmente em casos de erro de odds, eventos com liquidez reduzida ou atividade atípica identificada pelos sistemas de gestão de risco.

8.5 Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor, etc.), a Plataforma adotará as medidas necessárias para restaurar o estado anterior da aposta ou reembolsar o Usuário, conforme for mais adequado ao caso concreto. Falhas de conexão originadas no dispositivo ou provedor de internet do Usuário não são de responsabilidade da Plataforma.

8.6 O Usuário reconhece que os jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco de perda e que os resultados são imprevisíveis. A participação nos Serviços da Plataforma é feita sob inteira responsabilidade do Usuário.

8.7 A Plataforma poderá, a seu critério, oferecer funcionalidades de cashout (encerramento antecipado) em determinadas apostas esportivas. O valor de cashout é calculado com base nas odds vigentes no momento da solicitação e pode ser inferior ao potencial de ganho original da aposta.

9.1 É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros;
• Utilizar a Conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de quaisquer atividades ilegais;
• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso que simule a ação humana na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Praticar collusion (conluio) em jogos multiplayer ou de cassino ao vivo;
• Abusar de promoções mediante criação de múltiplas Contas, uso de dados falsos ou qualquer outra estratégia de burla das condições estabelecidas;
• Realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade ou reputação da Plataforma ou de outros usuários.

9.2 A Plataforma monitora continuamente a atividade dos Usuários por meio de sistemas automatizados de detecção de fraudes, análise comportamental e inteligência artificial. Comportamentos suspeitos são investigados e podem resultar nas medidas descritas neste artigo.

9.3 Ganhos obtidos por meio de condutas proibidas descritas neste artigo são considerados nulos de pleno direito e não serão pagos ao Usuário. A Plataforma poderá reter tais valores e comunicar o fato às autoridades competentes.

9.4 O Usuário indenizará a Plataforma e seus parceiros por todos os danos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de condutas praticadas em violação a estes Termos.

10.1 O p9app é comprometido com o Jogo Responsável e acredita que o entretenimento deve ser uma experiência saudável e controlada. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão para todos os Usuários:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de Perda: definição de valor máximo de perda permitida por período;
• Limites de Tempo de Sessão: configuração de alertas e bloqueio automático após determinado tempo de jogo;
• Pausa Temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da Conta, com impedimento de novo cadastro no mesmo CPF.

10.2 A Plataforma ativa imediatamente os limites e bloqueios solicitados pelo Usuário. Solicitações de redução de limites entram em vigor no momento do pedido; solicitações de aumento de limites entram em vigor após o prazo de reflexão de 7 (sete) dias, conforme boas práticas do setor.

10.3 O Usuário autoexcluído não poderá criar nova Conta na Plataforma durante o período de exclusão, ainda que sob novo e-mail ou dados distintos. A identificação se dará pelo CPF cadastrado. A violação desta regra é considerada conduta fraudulenta.

10.4 É responsabilidade do Usuário autoexcluído não tentar acessar ou criar novas contas durante o período de exclusão. Caso isso ocorra, a Plataforma cancelará a nova Conta e reterá eventuais ganhos.

10.5 Para obter apoio em casos de dependência de jogo, recomendamos os seguintes recursos gratuitos:

10.6 A Plataforma veda terminantemente o acesso de menores de 18 anos aos seus Serviços. Qualquer pessoa que suspeite que um menor de idade está utilizando a Plataforma deve comunicar imediatamente ao suporte pelo e-mail [email protected].

11.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela Plataforma é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normativas aplicáveis editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.2 Os dados pessoais coletados são utilizados para as finalidades de: execução do contrato de prestação de serviços (cadastro e operação da Conta), cumprimento de obrigações legais (KYC, prevenção à fraude, reporte a autoridades), legítimo interesse da Plataforma (segurança, prevenção a abusos) e, quando aplicável, mediante consentimento do Usuário (comunicações de marketing).

11.3 O Usuário tem direito a, a qualquer momento: (i) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) acessar seus dados; (iii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) solicitar a portabilidade dos dados; (v) solicitar a eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (vi) revogar o consentimento para tratamentos baseados em consentimento; e (vii) peticionar à ANPD.

11.4 Solicitações de exercício dos direitos de titular poderão ser encaminhadas ao e-mail de suporte da Plataforma. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

11.5 Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, coleta, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade completa da p9app.

12.1 Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos, sons, design, código-fonte, interfaces e software — é de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e por convenções internacionais.

12.2 O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os Serviços da Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não autoriza o Usuário a copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma.

12.3 Qualquer uso não autorizado do conteúdo ou da propriedade intelectual da Plataforma sujeita o infrator às sanções previstas na legislação civil e penal brasileira, além da rescisão imediata da licença concedida.

13.1 Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos Serviços, mas não garante que estes estarão livres de interrupções, erros ou falhas técnicas.

13.2 A Plataforma não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outro dano decorrente de: (i) interrupções ou indisponibilidades temporárias dos Serviços; (ii) falhas em redes de internet ou dispositivos de terceiros; (iii) atos de força maior ou caso fortuito; (iv) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma.

13.3 A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

13.4 A Plataforma não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links externos, caso existam.

13.5 Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Plataforma por dolo ou culpa grave, tampouco por danos que não possam ser excluídos ou limitados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de ordem pública aplicáveis.

14.1 A Plataforma poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Recusa em fornecer documentação solicitada pela Plataforma;
• Utilização de múltiplas Contas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Determinação de autoridade judicial, arbitral ou regulatória competente.

14.2 Em caso de encerramento por violação destes Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter o Saldo Bônus, os ganhos derivados de bônus e eventuais ganhos obtidos por meio de conduta fraudulenta, bem como de compensar débitos do Usuário perante a Plataforma com o Saldo Real disponível.

14.3 Em caso de encerramento por motivo não imputável ao Usuário (por exemplo, decisão comercial da Plataforma), o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

14.4 O Usuário encerrado por violação grave destes Termos não poderá criar nova Conta na Plataforma. A identificação se dará pelo CPF, endereço IP, dispositivo e demais dados disponíveis.

14.5 A suspensão temporária da Conta implica o bloqueio de todas as funcionalidades, incluindo apostas e saques, pelo período determinado pela Plataforma ou até a resolução da situação que motivou a suspensão.

15.1 A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas regulamentações da SPA, nas funcionalidades da Plataforma ou em suas práticas operacionais.

15.2 Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor. Alterações não materiais (correções ortográficas, ajustes de redação sem impacto prático) poderão ser realizadas sem aviso prévio.

15.3 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta nos termos da cláusula 4.7 antes da data de vigência das novas condições.

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de regras de conflito de leis que levem à aplicação de legislação estrangeira.

16.2 Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

16.4 A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento pela outra de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica renúncia, novação ou alteração do acordado, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento a qualquer momento.

16.5 Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os regulamentos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.